A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir ao parcelamento fiscal instituído pela Lei 13.988/2020 deve pagar honorários de sucumbência. A renúncia à discussão judicial dos débitos é um requisito para a transação tributária. A lei em questão, no […]

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