STJ avalia se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientesData da Publicação: 8 de fevereiro de 2024 às 08h46
Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin interrompeu o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que visa a decidir se o Ministério Público pode obrigar os bancos a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de seus clientes. A medida foi pedida pelo Ministério Público de Goiás por meio de uma ação civil pública e […]
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