STJ avalia se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

Data da Publicação: 8 de fevereiro de 2024 às 08h46

Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin interrompeu o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que visa a decidir se o Ministério Público pode obrigar os bancos a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de seus clientes. A medida foi pedida pelo Ministério Público de Goiás por meio de uma ação civil pública e […]

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