STJ avalia se Fazenda Pública pode acessar dados de devedoresData da Publicação: 17 de dezembro de 2018 às 16h11
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar a possibilidade de a Fazenda Pública acessar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para buscar ativos financeiros do devedor. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.
No voto, …





