O juízo pode adotar todas as medidas que estiverem ao alcance da União para cobrança de uma obrigação, desde que não sejam expressamente vedadas na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a União a determinar a indisponibilidade de imóveis de um particular por meio do Central Nacional de […]

O post STJ autoriza União a usar CNIB para cobrar multa aplicada pelo TCU apareceu primeiro em Consultor Jurídico.