STJ autoriza preso a trabalhar em empresa privada fora do presídio

Data da Publicação: 6 de fevereiro de 2022 às 17h26

Não há vedação legal ao trabalho externo em empresa privada do preso em regime semiaberto, inclusive tratando-se de negócio pertencente a familiares ou amigos, considerando que não é incomum que os sentenciados busquem oportunidades de trabalho com pessoas conhecidas.
Mesmo sem autorização d…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.