O espólio tem legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido à morte do acusado. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ajuizado pelo espólio de um auditor da Receita Federal alvo de ação penal. Não […]

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