STJ autoriza Caixa a cobrar tarifa bancária sobre arrecadação de contribuição sindical

Data da Publicação: 17 de setembro de 2024 às 13h50

É legal a cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas do estado de São Paulo. O recurso foi resolvido […]

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