O Superior Tribunal de Justiça atualizou a tabela de custas judiciais nos processos de sua competência. A Instrução Normativa STJ/GP 26/2023 conta com novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela cautelar antecedente e a queixa-crime.
Divulgação/STJ…