A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou um enunciado sumular sobre os efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação.
O STJ aprovou súmula que trata de
pedido de trancamento de ação penal
STJ
O texto da Súmula 648 diz o s…