STJ aprova súmula sobre insignificância em crimes contra o governoData da Publicação: 23 de novembro de 2017 às 14h38
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na segunda-feira (20/11) uma nova súmula sobre a aplicação do princípio da insignificância. Diz a Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
O relator da proposta de súmula foi o…
