O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas teses em temas relativos ao Direito Administrativo e do Consumidor. A 1ª Seção, por unanimidade, fixou dois posicionamentos no Tema 1.102 — julgamento com repercussão que decide se é possível ou não a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%. Na primeira, o ministros […]

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