STJ anula cassação de aposentadoria por demora em instaurar processoData da Publicação: 13 de julho de 2013 às 17h08
Aceitando a alegação de que o período de dez anos entre uma falta grave e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar faz com que ocorra a prescrição do caso, o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilmar Dipp, concedeu liminar suspendendo a portaria que determi…





