Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, não faz mais sentido o Superior Tribunal de Justiça considerar que o dano é presumido nos casos em que houve a dispensa indevida de licitação. Essa conclusão é da 1ª Turma do STJ, que negou provimento a um recurso especial em um caso de […]

O post STJ afasta presunção de dano ao erário nos casos de dispensa de licitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.