STJ afasta incidência de IPI sobre bens importados não alteradosData da Publicação: 5 de setembro de 2014 às 18h25
Importadores estão isentos do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas que não sofreram processo de industrialização no mercado interno. A decisão, do úlimo mês de junho, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e unificou a divergência entre a 1ª e …





