STJ afasta acusações de lavagem da operação paraíso fiscalData da Publicação: 21 de novembro de 2014 às 14h26
Organização criminosa não pode ser usada como precedente para crime de lavagem de dinheiro se, à época dos fatos, ainda não estava em vigor a Lei 12.683/2012 — a nova Lei de Lavagem. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou a ação penal referente ao delito de…





