STJ admite reclamação contra turma recursal sobre devolução de tarifasData da Publicação: 14 de maio de 2013 às 09h48
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou o processamento de reclamação apresentada pela Toyota Leasing do Brasil contra acórdão da Turma Recursal da 43ª Circunscrição Judiciária de Casa Branca (SP). A empresa foi condenada a devolver valores cobrados a título de taxa d…
