STJ admite incidente de uniformização sobre prescrição de reposição da URPData da Publicação: 25 de fevereiro de 2014 às 07h26
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por uma servidora pública contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por constatar divergência juris…





