STJ admite incidente de uniformização sobre atividade especial

Data da Publicação: 24 de agosto de 2018 às 14h38

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria p…

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