Nesta quarta-feira (19/2), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu recursos da Rio Grande Energia e da Copel, em sede de repetitivos, e decidiu que as seguradoras assumem apenas a possibilidade de cobrar do autor do dano o prejuízo financeiro, não as prerrogativas processuais que a lei confere ao consumidor (Tema 1.282). O […]

O post STJ abre importante precedente ao impedir seguradoras de assumir direitos do consumidor, diz Décio Freire apareceu primeiro em Consultor Jurídico.