STF veta salário inferior ao mínimo a servidor em horário reduzidoData da Publicação: 8 de agosto de 2022 às 21h17
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (5/8), no julgamento de r…





