STF veta salário inferior ao mínimo a servidor em horário reduzido

Data da Publicação: 8 de agosto de 2022 às 21h17

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (5/8), no julgamento de r…

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