STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizadosData da Publicação: 3 de março de 2017 às 19h30
É inconstitucional impor contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi reafirmado pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459…
