STF valida prazo menor para porte de arma de policiais aposentados

Data da Publicação: 18 de janeiro de 2023 às 18h21

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de norma do Paraná que concede porte de arma de fogo a policiais civis aposentados com prazo de validade inferior ao previsto na legislação federal.
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