STF valida obrigatoriedade do emissor de cupom fiscal no comércio

Data da Publicação: 3 de março de 2025 às 14h21

Mulher segurando cupom fiscalO Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a necessidade do emissor de cupom fiscal (ECF) para o setor de comércio e prestação de serviços. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (28/2). O ECF é um dispositivo que emite documentos fiscais e faz o controle dos valores correspondentes a operações de circulação de mercadorias ou […]

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