O direito à informação é um dos alicerces que sustentam o sistema de proteção consumerista brasileiro, sendo expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que validou nesta quinta-feira (15/8) uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga empresas de internet a apresentar ao cliente, […]

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