STF valida lei que adiou reajuste anual de servidores públicos do Paraná

Data da Publicação: 11 de abril de 2025 às 20h58

Ministro Gilmar Mendes preside audiência de conciliação relativa à ADC 87 de sua relatoria.A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que invalidou uma lei estadual de 2016 que adiou indefinidamente o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, inicialmente previsto para o exercício de 2017. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário. A Lei estadual […]

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