STF valida criação da Superintendência da Polícia Científica do TO

Data da Publicação: 13 de junho de 2021 às 14h44

Estados têm a faculdade de desenhar institucionalmente os órgãos de polícia científica. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou constitucional norma do Tocantins que criou a Superintendência da Polícia Científica no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança …

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