STF valida competência do TCU para fiscalizar recursos do FundebData da Publicação: 10 de setembro de 2022 às 19h14
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) qu…
STF valida competência do TCU para fiscalizar recursos do FundebData da Publicação: 10 de setembro de 2022 às 19h14
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) qu…
