STF vai reiniciar análise sobre aplicação de NRs do MTE a servidores estaduais

Data da Publicação: 3 de dezembro de 2024 às 15h54

Um pedido de destaque do ministro Luiz Edson Fachin interrompeu, nesta terça-feira (3/12), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se órgãos dos governos estaduais precisam seguir as normas de saúde, higiene e segurança do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e se a Justiça do Trabalho tem ou não competência […]

O post STF vai reiniciar análise sobre aplicação de NRs do MTE a servidores estaduais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.