STF vai julgar validade de multa por recusa a bafômetro

Data da Publicação: 28 de fevereiro de 2020 às 19h11

Em julgamento virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta sexta-feira (28/2) a existência de repercussão geral do recurso extraordinário 1.224.374, que discute a constitucionalidade da multa por recusa ao exame do bafômetro (Tema 1079). Assim, a tese fixada ao final do julgam…

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