STF vai julgar validade de multa por recusa a bafômetroData da Publicação: 28 de fevereiro de 2020 às 19h11
Em julgamento virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta sexta-feira (28/2) a existência de repercussão geral do recurso extraordinário 1.224.374, que discute a constitucionalidade da multa por recusa ao exame do bafômetro (Tema 1079). Assim, a tese fixada ao final do julgam…





