O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação tomada no Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida em um recurso extraordinário com […]

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