STF vai discutir lei complementar para cobrança de diferença do ICMSData da Publicação: 29 de junho de 2020 às 19h33
O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.237.351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige ediçã…
