STF vai definir quem julga ações de insolvência civil da União

Data da Publicação: 9 de novembro de 2015 às 18h40

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por maioria de votos, re…

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