STF vai decidir sobre bloqueio de bens de cônjuge em processo penalData da Publicação: 6 de abril de 2017 às 06h41
No último dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário interposto para discutir o arresto de bens da mulher de um dos denunciados em processo penal que discute a prática de crimes financeiros. O recurso foi admitido com base no princípio constitucional de que nen…





