O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o mesmo […]

O post STF vai decidir se lei que extinguiu ‘saidinha’ se aplica a presos que já cumpriam pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.