O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, nesta sexta-feira (4/4). A sessão terminará oficialmente na próxima sexta (11/4). […]

O post STF tem maioria para deixar receitas próprias do Judiciário fora do arcabouço fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.