STF tem 5 votos para aplicar Ficha Limpa a casos anteriores à leiData da Publicação: 28 de setembro de 2017 às 20h38
Para cinco ministros do Supremo Tribunal Federal, a extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010.
Eles entendem que o precede…





