STF suspende normas sobre pagamento acima do teto para servidoresData da Publicação: 25 de julho de 2023 às 21h59
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu dispositivos de cinco leis goianas que autorizam agentes públicos estaduais a receber remunerações acima do teto previsto na Constituição Federal. O ministro concedeu liminar em ADI ajuizada pelo procurador-geral da República, Augu…





