Não cabe aos governos estaduais conceder benefício fiscal que recaia sobre parte da remuneração dos seus procuradores. Além disso, a União tem competência privativa para legislar sobre matéria de Direito processual. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de duas leis de Goiás que reduzem […]

O post STF suspende leis de Goiás que reduziam honorários de procuradores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.