O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (4/10) dos autos do julgamento sobre normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal pagamento em situações como acordos, negociações e parcelamentos de débitos de particulares com o poder público. Com […]

O post STF suspende análise de alteração ou dispensa de honorários em acordos com governo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.