STF suspende ADI que questiona Estatuto das Guardas MunicipaisData da Publicação: 2 de março de 2023 às 16h51
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (1º/3), dos autos do caso que discute a constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em função da sua origem parlamentar e das competências de trânsito previstas.
Entidade questiona inici…





