STF só deve julgar atos do CNJ e do CNMP em ações constitucionaisData da Publicação: 25 de setembro de 2014 às 07h55
A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se às ações tipicamente constitucionais: Mandados de Segurança, Mandados de Injunção, Habeas Corpus e Habeas Data. Foi o …
