STF rejeita ação sobre prazo para motorista indicar autor da infração

Data da Publicação: 9 de fevereiro de 2022 às 20h48

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a tramitação (negou seguimento) da ADC 68, em que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, buscava confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que define o prazo de 30 dias…

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