O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou quaisquer interpretações da Lei 12.830/2013 que atribuam a condução de investigações criminais ao delegado de polícia de forma exclusiva. O julgamento virtual do tema terminou na última sexta-feira (28/3). Na ação, a Procuradoria-Geral da República questionou o §1º do artigo 2º da lei, que atribui a condução das […]

O post STF reitera que delegados não têm competência exclusiva para investigações criminais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.