STF referenda liminar sobre competência concorrente da MP 926

Data da Publicação: 15 de abril de 2020 às 19h31

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio, que entende que as competências concedidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Medida Provisória 926/2020 não afastam a competência concorrente de estado…

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