STF reconhece repercussão geral sobre PIS cobrado entre 1994 e 1999Data da Publicação: 17 de agosto de 2013 às 15h53
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social (PIS) cobrado de instituições financeiras entre os anos de 1994 e 1999. Por maioria, em votação no Plenário Virtual, a corte reconheceu a existência de reper…
