STF reconhece repercussão geral de uso de adereço religioso na CNH

Data da Publicação: 3 de agosto de 2017 às 07h05

O Supremo Tribunal Federal publicou na terça-feira (1º/8) o acórdão no qual reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de uso de adereço religioso na foto da carteira de motorista. O recurso foi admitido pelo STF no dia 30 de junho, em decisão unânime tomada no Plenário Vir…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.