STF recebe novas ações contra decretos federais que reduziram IPI

Data da Publicação: 3 de maio de 2022 às 09h46

O Supremo Tribunal Federal recebeu novas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos federais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no polo industrial da Zona Franca de Manaus.
Governador do AM, Wil…

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