STF recebe ação contra dispositivos da LDO pernambucana para 2024

Data da Publicação: 31 de janeiro de 2024 às 19h51

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), apelou ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual para este ano. O ministro André Mendonça é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Executivo pernambucano. Raquel Lyra argumentou que a LDO instituiu nova metodologia que cria problemas administrativos e financeiros […]

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