STF reafirma que Justiça do Trabalho não pode julgar ações penaisData da Publicação: 9 de maio de 2020 às 15h22
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual finalizado nesta sexta-feira (8/5).
Colegiado seguiu voto do relator, que afasta a competência da Justiça do Trabalho par…
