STF reafirma entendimento para progressão em crime hediondo

Data da Publicação: 28 de setembro de 2021 às 21h38

O percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário com agravo que teve repercussã…

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